AREsp 1831546 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por não cabimento de decisão monocrática como paradigma), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por não cabimento de decisão monocrática como paradigma), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.