AREsp 1577193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não individualizou nem demonstrou a relevância das omissões alegadas, configurando fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se na preclusão da matéria, fundamento que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia Transamérica de Hotéis - São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Transamérica de Hotéis - São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não individualizou nem demonstrou a relevância das omissões alegadas, configurando fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se na preclusão da matéria, fundamento que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.