AREsp 214908 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que o agravo interno interposto contra acórdão de Turma é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só se presta a atacar decisões monocráticas; em razão dessa inadmissibilidade configurada como erro grosseiro, aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, resultando no não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Não Cabimento Contra Acórdão Colegiado Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão de Turma/decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o agravo interno interposto contra acórdão de Turma é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só se presta a atacar decisões monocráticas; em razão dessa inadmissibilidade configurada como erro grosseiro, aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.