AREsp 1797099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 69/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.