AREsp 1743774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Conservação De Vias Públicas, Nexo De Causalidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Conservação De Vias Públicas Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno