EAREsp 1430742 - ACORDAO

EAREsp 1430742 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILLAUME ACHILES CLAIR MARIE ISNARD FILHO; Agravada: NOSSAMUSICA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual, Inépcia
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILLAUME ACHILES CLAIR MARIE ISNARD FILHO

Agravante

NOSSAMUSICA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discutir negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.