AREsp 1753953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, no agravo originário, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo vedada a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, no agravo originário, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo vedada a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.