AREsp 1753953 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, no agravo originário, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo vedada a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo interno
- 3 Preclusão e vedação de inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, no agravo originário, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo vedada a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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