AREsp 1772654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 e a alegada insuficiência de fundamentação), impondo a preclusão das matérias não discutidas oportunamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Marcos de Souza; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Súmula 7/stj Art. 489, §1º, Iv, CPC

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Parties

Antônio Marcos de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 e a alegada insuficiência de fundamentação), impondo a preclusão das matérias não discutidas oportunamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica