REsp 1905021 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa ao art. 1022 do CPC/2015 e a fundamentação constitucional que se assentou em tese de repercussão geral do STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Em Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, ICMS ST E Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Em Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de revisão de acórdão alicerçado em fundamento constitucional e em tese de repercussão geral do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa ao art. 1022 do CPC/2015 e a fundamentação constitucional que se assentou em tese de repercussão geral do STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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