AREsp 1797217 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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