AREsp 1780954 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e imprecisa quanto à suposta violação dos artigos 40 e 41 da Lei 8.112/1990, não havendo particularização clara e específica que permita a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Denegado/negado Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Lei 8.112/1990
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Denegado/negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa e particularização dos dispositivos legais supostamente violados
- 3 Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia diante de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e imprecisa quanto à suposta violação dos artigos 40 e 41 da Lei 8.112/1990, não havendo particularização clara e específica que permita a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nega provimento ao agravo interno
- Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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