AREsp 1749667 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.