EAREsp 1414657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque não comprovaram a divergência jurisprudencial mediante as providências exigidas pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (certidões, cópias, citação de repositório oficial ou reprodução com indicação de fonte).

Parties
Agravante: EUDESIA DE OLIVEIRA CARRIJO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos Regimentais Para Juntada De Paradigmas
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos Regimentais Para Juntada De Paradigmas

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Parties

EUDESIA DE OLIVEIRA CARRIJO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (certidões, cópias, repositório oficial ou reprodução com fonte)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque não comprovaram a divergência jurisprudencial mediante as providências exigidas pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (certidões, cópias, citação de repositório oficial ou reprodução com indicação de fonte).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.