REsp 1435167 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante impugnação analítica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da fundamentação atacada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante impugnação analítica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da fundamentação atacada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.