AREsp 1628900 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relacionados às Súmulas 280 e 284 do STF, o agravo interno não preenche os requisitos de impugnação específica exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual não é conhecido.

Parties
Agravante: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 280 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Competência Do STJ, Vício De Integração
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 280 E 284 STF Súmula 182 STJ Competência Do STJ Vício De Integração

Case Brief

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Parties

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 ausência de vício de integração

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relacionados às Súmulas 280 e 284 do STF, o agravo interno não preenche os requisitos de impugnação específica exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.