REsp 1865086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; anteriormente o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, Horas Extras Incorporadas, Servidor Público Federal, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e análise de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Decadência na revisão de horas-extras incorporadas (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; anteriormente o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.