REsp 1905302 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos essenciais da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo motivos para reformar a decisão a quo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Decadência, Horas Extras Incorporadas, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
- 3 Legitimidade passiva da recorrente e aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos essenciais da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo motivos para reformar a decisão a quo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Decisão tomada por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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