AREsp 1738983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, restando, assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Dilofan Garcia Floriano; Agravada: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

Dilofan Garcia Floriano

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial em razão da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, restando, assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.