REsp 1905299 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno ante a falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando insurgência genérica impeditiva do conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83/283/284, Decadência, Prescrição, Servidores Públicos Federais, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade passiva e não obrigatoriedade de inclusão da União
- 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de horas extras incorporadas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno ante a falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando insurgência genérica impeditiva do conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime).
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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