REsp 1905442 - ACORDAO

REsp 1905442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas incapazes de desconstituir o julgado, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva, Horas Extras Incorporadas, Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999), Prescrição Do Fundo De Direito, Súmulas 83 E 85 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Legitimidade Passiva Horas Extras Incorporadas Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Legitimidade passiva da União e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas incapazes de desconstituir o julgado, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno