REsp 1909169 - ACORDAO
A interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática enseja preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do último agravo interposto.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravointerno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática
- 2 Inadmissibilidade da segunda insurgência
- 3 Preclusão consumativa
Ratio Decidendi
A interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática enseja preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do último agravo interposto.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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