AREsp 1797075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada considerou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada considerou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.