AREsp 1814272 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 69/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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