AREsp 1759388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e obedecendo ao ônus de dialeticidade previsto na legislação processual (CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e obedecendo ao ônus de dialeticidade previsto na legislação processual (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.