AREsp 1749326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação é genérica ou apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.