REsp 1909169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão de relator que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não ocorrendo na hipótese descumprimento de requisito formal que justificasse a admissão do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Art. 258, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Art. 258, § 2º, Do RISTJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de relator que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina conversão do agravo em recurso especial, salvo descumprimento de requisito formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão de relator que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não ocorrendo na hipótese descumprimento de requisito formal que justificasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.