REsp 1620144 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que incide o óbice ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: TWA TRANSPORTES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
TWA TRANSPORTES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais correlatos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que incide o óbice ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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