AREsp 1812929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem procedeu ao cotejo analítico exigido para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Marcelo Luis Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Luis Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem procedeu ao cotejo analítico exigido para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.