REsp 1900796 - ACORDAO

REsp 1900796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 11, 489 e 927 do CPC/2015; além disso, entendeu-se que a Súmula 111 do STJ não mais se aplica ao cálculo dos honorários nas hipóteses regidas pelo novo CPC (art.85, §3º), e julgamento diverso do pretendido não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 111 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 111 Do STJ Fundamentação Das Decisões Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927, IV, e 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111 do STJ ao cálculo de honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Se a não manifestação sobre todos os argumentos configura omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 11, 489 e 927 do CPC/2015; além disso, entendeu-se que a Súmula 111 do STJ não mais se aplica ao cálculo dos honorários nas hipóteses regidas pelo novo CPC (art.85, §3º), e julgamento diverso do pretendido não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma (nostro: voto do Relator).