REsp 1905300 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante formulou alegações genéricas e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decadência, Prescrição, Horas Extras, Legitimidade Passiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Legitimidade passiva da recorrente e aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante formulou alegações genéricas e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma do julgado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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