REsp 1905376 - ACORDAO

REsp 1905376 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Alegações Genéricas, Súmula 182/stj, Servidor Público Federal, Reajuste Salarial, Medidas Provisórias 434/1994, 457/1994 E 482/1994, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Alegações Genéricas Súmula 182/stj Servidor Público Federal Reajuste Salarial Medidas Provisórias 434/1994, 457/1994 E 482/1994 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de impugnação individualizada do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.