REsp 1908262 - ACORDAO

REsp 1908262 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração na origem.