EAREsp 297326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de que o recurso era manifestamente inadmissível ou improcedente e de votação unânime do colegiado, requisitos cumulativos exigidos para sua incidência.

Parties
Agravante: RICARDO CANEDO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 315/stj

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Parties

RICARDO CANEDO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de que o recurso era manifestamente inadmissível ou improcedente e de votação unânime do colegiado, requisitos cumulativos exigidos para sua incidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos exigidos.