AREsp 1745022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Aggravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargada: DIRCE DE OLIVEIRA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Aggravante

DIRCE DE OLIVEIRA MALHEIROS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.