AREsp 1755649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 280/STF), devendo tal impugnação ser apresentada oportunamente, sob pena de preclusão e vedação à inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 280/STF), devendo tal impugnação ser apresentada oportunamente, sob pena de preclusão e vedação à inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.