AREsp 1760087 - DECISAO

AREsp 1760087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior e retomar análise; concluiu-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, havendo inovação recursal quanto à tese de fixação de astreintes ao gestor público e ausência de prequestionamento sobre a legitimidade passiva do prefeito, motivo pelo qual parte do recurso especial não pode ser conhecida; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte Arguida / Discutida Como Integrante Do Polo Passivo: Wilson Trevisan, Prefeito do Município de São Miguel do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão De Fl.197; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do Prefeito, Astreintes, Embargos Declaratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Do Prefeito Astreintes Embargos Declaratórios

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente (recurso Especial)

Wilson Trevisan, Prefeito do Município de São Miguel do Oeste

Parte Arguida / Discutida Como Integrante Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão De Fl.197; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva do prefeito para figurar no polo passivo da ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de imposição de astreintes a agente público que não figura como parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior e retomar análise; concluiu-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, havendo inovação recursal quanto à tese de fixação de astreintes ao gestor público e ausência de prequestionamento sobre a legitimidade passiva do prefeito, motivo pelo qual parte do recurso especial não pode ser conhecida; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl.197 (e-STJ) e retomada a análise do recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Publique-se