REsp 1859547 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível por configurar erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Open Cash Factoring e Fomento Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Erro Grosseiro Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Open Cash Factoring e Fomento Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Preclusão por Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível por configurar erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.