REsp 1905438 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999), Horas Extras Incorporadas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Legitimidade passiva da recorrente (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno