AREsp 1815279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e cumprindo-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Verificação de que não houve demonstração do desacerto do fundamento de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e cumprindo-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido