AREsp 1749427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e fundamentação relativa à dissociação entre a pretensão recursal e o decidido pela corte de origem), conforme exige o art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: DOMITILA APARECIDA QUIOZINI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Plano De Saúde, Lei 9.656/98, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Plano De Saúde Lei 9.656/98 Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DOMITILA APARECIDA QUIOZINI FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade da rescisão do aditivo em custo operacional em contrato de plano de saúde e aplicação da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e fundamentação relativa à dissociação entre a pretensão recursal e o decidido pela corte de origem), conforme exige o art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.