EAREsp 1791256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e autorizando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; o agravo interno não supre a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROSIMARI BOSENBECKER; Agravado: AMAURY DE ASSIS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSIMARI BOSENBECKER

Agravante

AMAURY DE ASSIS FERREIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e autorizando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; o agravo interno não supre a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.