AREsp 1798936 - ACORDAO

AREsp 1798936 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a reiterada alegação de inconformismo sem atacar, ponto a ponto, os fundamentos não supre o ônus processual de impugnação, mantendo-se o impedimento ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a reiterada alegação de inconformismo sem atacar, ponto a ponto, os fundamentos não supre o ônus processual de impugnação, mantendo-se o impedimento ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.