REsp 1927833 - ACORDAO

REsp 1927833 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual restou inviabilizado o exame do inconformismo.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tributação De Correção Monetária Em Aplicações Financeiras (irpj E Csll)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tributação De Correção Monetária Em Aplicações Financeiras (irpj E Csll)

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Parties

LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão tributária suscitada quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela de correção monetária de aplicações financeiras (arguição das partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual restou inviabilizado o exame do inconformismo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.