AREsp 1724087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou impugnações genéricas e não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), impondo-se, por isso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO BOFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BOFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou impugnações genéricas e não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), impondo-se, por isso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no §5º do art. 1.021 do CPC/2015