AREsp 1795935 - ACORDAO

AREsp 1795935 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por isso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS; Autor/agravado: LUDWIG WALTER HANS GRAUMANN; Réu: ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE; Réu: DIAS & ROTBANDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS

Agravante

LUDWIG WALTER HANS GRAUMANN

Autor/agravado

ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE

Réu

DIAS & ROTBANDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por isso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.