AREsp 1793172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO LOPES DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA ZANDAVALLI LOPES DA SILVA; Exequente: PORCINA LUIZ DA SILVA - ESPÓLIO; Interessada: OPHICINA ARTE E DECORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO LOPES DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA ZANDAVALLI LOPES DA SILVA

Agravante

PORCINA LUIZ DA SILVA - ESPÓLIO

Exequente

OPHICINA ARTE E DECORAÇÃO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.