EREsp 1910582 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GOGOWEAR COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GOGOWEAR COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.