AREsp 1789017 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque, por simples confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque, por simples confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno