AREsp 1785920 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial).

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIZ BERTOZZI; Agravado: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A; Agravado: AGNALDO BELTRAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIZ BERTOZZI

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravado

AGNALDO BELTRAO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.