AREsp 1740203 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), justificando-se também a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MARSELHA MIGUEIS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARSELHA MIGUEIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 2% sobre o valor atualizado da causa
Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015